HABITE-SE

Certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município, especialmente pelo Código de Obras.


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei

Como solicitar?
Por Telefone


Setor de Tributação


Fone: 49 3365 3137
De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.
Presencialmente


Setor de Tributação



Rua do Comércio, 1304, Centro
89872-000
De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.

Passo a Passo

1

Apresentar um requerimento solicitando a vistoria para emissão do Habite-se.

2

Apresentar Habite-se da Vigilância Sanitária

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento solicitando vistoria e posterior emissão do Habite-seOriginal1
Habite-se da Vigilância SanitáriaOriginal1

Legislação relacionada

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Administração e Fazenda -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos