ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Licença de execução para construção, ampliação e/ou reforma (aprovação de projeto/alvará de construção). É o documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, entre outros.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Setor de Tributação
Rua do Comércio, 1304, Centro
89872-000
De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.
Passo a Passo
1
Para a Emissão da Licença de Execução é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor, ou seja, a apresentação de 1 (uma) via de todo o projeto aprovado.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Projeto devidamente aprovado | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 1324/1997
Institui o Código Tributário do Município de Modelo - SC
-
Lei Complementar 2059/2012
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração e Fazenda -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
