BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, apresentam dificuldades para a participação e interação plena na sociedade. Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Departamento de Assistência Social
Fone: 4933653402
Pela Internet
Departamento de Assistência Social - CRAS
https://www.modelo.sc.gov.br
Por e-mail crasmodelo@hotmail.com
Presencialmente
Departamento de Assistência Social
Rua Tiradentes, 47, Jardim
89872-000
Passo a Passo
1
Para solicitar o BPC, o cidadão deve procurar o CRAS e se inscrever no Cadastro Único.2
Após a realização do Cadastro Único, deve ser feito o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo site www.previdencia.gov.br, para requerimento do Benefício Junto a Previdência Social.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993. |
|---|
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm |
Informações Adicionais
Importante
Têm direito ao BPC pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo. Os requerentes devem estar inscritos no Cadastro Único e ter renda familiar mensal inferior a ¼ de salário mínimo vigente. • • - O BPC não é aposentadoria nem pensão e não dá direito ao 13º pagamento. • - O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.
Têm direito ao BPC pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo. Os requerentes devem estar inscritos no Cadastro Único e ter renda familiar mensal inferior a ¼ de salário mínimo vigente. • • - O BPC não é aposentadoria nem pensão e não dá direito ao 13º pagamento. • - O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cadastro Pessoa Física - CPF; | Original | 1 |
| Carteira de Identidade - RG; | Original | 1 |
| Carteira de Trabalho | Original | 1 |
| Certidão de nascimento ou casamento | Original | 1 |
| Comprovante de residência | Original | 1 |
| Comprovante de renda. | Original | 1 |
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
