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O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada membro da fimília, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

O Espelho do Cadastro Municipal do Contribuinte é o comprovante de inscrição no Cadastro Predial e Mobiliário, sendo emitida após os procedimentos de inscrição, atualização, baixa de inscrição, entre outros.

Neste documento estão descritos os dados do contribuinte constantes do Cadastro Predial e Mobiliário Municipal, a situação cadastral, regime de tributação, informações do imóvel, metragem do terreno, metragem da construção (se tiver), testada do imóvel, número predial, localização, dentre outros.

Documento que atesta a ausência de pendências de empresas e pessoas físicas. Pode ser requerida para candidatos participarem de processos seletivos ou empresas que desejam contratar com o poder público (licitações).  Para as pessoas físicas, a emissão de CND pode atestar boa conduta legal, ausência de citação em processo judiciais ou inexistência de pendências financeiras.

Licença de execução para construção, ampliação e/ou reforma (aprovação de projeto/alvará de construção). É o documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, entre outros.

Certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município, especialmente pelo Código de Obras.

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

A viabilidade (REGIN) o ajudará no processo de abertura de Empresa, verificando e informando a documentação necessária, os gastos e os possíveis impedimentos para o estabelecimento da Empresa. Nesta tela você informará qual tipo de viabilidade que será pedido.

A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.

Documento que comprova tempo de serviço no Município, em dias, geralmente utilizado para inscrições em Processos Seletivos ou Concursos Públicos.

Autorização para o servidor contratar empréstimos, com desconto em folha, em instituições bancárias conveniadas com o Município.