Legislação

Lei Ordinária 25/1963
Lei Ordinária

Número/Ano: 25/1963
Data da Publicação: 10/05/1963

Ementa: Cria uma comissão que entrará em contato com os Prefeitos de Maravlha e Campo-Erê, para serem normalizadas as divisas entre estes municípios, as quais estão em dúvidas até a presente data.

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Lei Ordinária 19/1963
Lei Ordinária

Número/Ano: 19/1963
Data da Publicação: 20/02/1963

Ementa: Cria por tabela explicativas da receita que regulamenta a incidencia e cobrança de impostos e taxas, do imposto territorial de quadros urbanos.

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