Decreto Executivo Decreto Executivo 126/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 08/04/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 819567_DECRETO_N_0126___08042016___Aprova_extincao_de_condominio.pdf