Lei Complementar 2278/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/09/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA
“IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI
PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, INSTITUÍDO PELA
LEI COMPLEMENTAR N° 2243/2015 DE 07 DE DEZEMBRO DE
2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma