Lei Ordinária 2464/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/08/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE CONVENIO/TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA, E O MUNICÍPIO DE MODELO SC, VISANDO DESCENTRALIZAR A ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISÃO DA CEDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma