Lei Ordinária 2466/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/08/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/SC, A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE MODELO SC CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma