Lei Ordinária 2470/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DA DOAÇÃO, ALTERAÇÃO DO PRAZO DO ENCARGO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 2168/2014 de 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MODELO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.