Lei Ordinária 2496/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/12/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2020, de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 2471/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma