Portaria Executiva 083/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/07/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA Nº 083/2021 DE 09 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRCEU SILVEIRA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com o art. 42 da Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,
Considerando o requerimento formulado pela Ex-Servidora Zilda Noeli Hornbach Schlintvein,
Considerando parecer jurídico orientando a abertura de processo administrativo para analise do requerimento supracitado,
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a instauração de Processo Administrativo RH 02/2021 para verificação do alegado direito da Ex-Servidora Zilda Noeli Hornbach Schlintvein, quanto a complementação de aposentadoria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo/SC, aos 09 de julho de 2021.
DIRCEU SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado:
CLEBER EBERHART
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
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