Decreto Executivo 086/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DECLARA VACÂNCIA DO CARGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 086/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DECLARA VACÂNCIA DO CARGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIECEU SILVEIRA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial conforme Leis Municipais nºs: 971/90, 1.513/2002, Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,
Considerando a aposentadoria no cargo, concedida pelo INSS sob o benefício nº 183.025.934-0,
Considerando o pedido de exoneração apresentado pela servidora,
DECRETA:
Art.1º – Fica exonerado a pedido, a partir de 09 de Março de 2021, por motivo de aposentadoria, a Servidora MARIVETE ANA SANTOLIN, matrículas nº 1886-4 do cargo efetivo de Auxiliar de serviço gerais internos, 40 horas semanais, conforme Decretos nº 031/2012, do Município de Modelo/SC, de conformidade com as disposições legais.
§ 1º -A rescisão dá-se em razão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob benefício nº 183.025.934-0.
§ 2º – A servidora manteve suas atividades no cargo até 08 de março de 2021.
Art. 2º – Em decorrência da exoneração de que trata este Decreto, fica declarada a vacância do cargo, na forma prevista no art. 35 da Lei Municipal 1.513/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do município de Modelo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo (SC), aos 09 de março de 2021.
DIRCEU SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Data Supra:
CLEBER EBERHART
Secretário de Administração e Fazenda
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