110/2012 – Pregão

 

Fundo Municipal de Saúde de Modelo SC Rua Presidente Vargas, 20 – Centro Modelo SC – CEP 89872-000 Fone (49) 3365-3132

 

Edital De Pregão Presencial

 

 

Processo nº. 0110/2012 e Modalidade nº. 011/2012

 

 

1- Preâmbulo

1.1- O Município de Modelo, torna público que no dia 02 de janeiro de 2013, às 16:00 horas, na Prefeitura Municipal de Modelo SC, será realizada licitação na modalidade Pregão, do tipo Menor preço e do critério Menor preço – Unitário por Item, com o processo nº. 0 110/2012 e Modalidade nº. 011/2012 observado às disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações e demais exigências deste Edital.

 

1.2- Para recebimento dos envelopes de Habilitação e Proposta fica determinado o dia 02 de janeiro de 2013 até às 16:00 horas, na Sala da Comissão de Pregão, localizada a Rua do Comercio, 1304, Modelo SC.

 

1.3- O início da abertura dos envelopes ocorrerá às 16:00 horas, no mesmo endereço e no mesmo dia.

 

1.4- As retificações do presente Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Órgão Oficial de Divulgação dos Atos do Município, devendo ser comunicados àqueles licitantes que retirarem pessoalmente o Edital junto à Comissão de Licitação e receberem o Recibo de Entrega no ato da retirada, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

 

1.5- O Edital e seus anexos podem ser adquiridos junto a Comissão de Pregão, nos dias úteis, no horário compreendido entre 07h30min às 11h30, e 13h30min às 17h30 horas ou pelo site da Prefeitura Municipal de Modelo, no endereço http://www.modelo.sc.gov.br/.

 

1.6- Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do Objeto deste Edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da Licitação junto à Comissão de Pregão do município de Modelo, no seguinte endereço: Rua do Comercio, 1304, Modelo, SC, CEP: 89872-000, ou através do telefone (49) 3365-3137 no horário compreendido entre 07h30min e 11h30min, e 13h30min e 17h30min.

 

1.7- Caberá ao Departamento de Compras e Comissão de Pregão responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais licitantes antes da realização da Sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas no item 1.4 do presente edital.

 

2- DO OBJETO

2.1- O objeto do presente Pregão é a AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS (GASOLINA E OLEO DIESEL) PARA VEICULOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2013. Conforme especificação a seguir:

 

Item	Lote	Descrição	Complemento	Marca	Und.	Qtd.	Vlr. Unit.	Vlr. Total
1		Gasolina Comum			lts	5.500	2,9900	16.445,00
2		Diesel			lts	4.000	2,1700	8.680,00

 

Total do valor máximo cotado

25.125,00

 

3- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1- Os recursos necessários à aquisição ora licitada correrão à conta do Orçamento de 2013.

 

 

4- TIPO DE LICITAÇÃO

4.1- O presente pregão presencial rege-se pelo tipo Menor preço e do critério Menor preço – Unitário por Item.

 

 

5- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1- Poderão participar do certame todos os interessados que atenderem as exigências do presente edital, do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, inscritas ou não no Registro Central de Fornecedores do órgão licitante.

 

5.2- Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Municipal, com as sanções estabelecidas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.

 

5.3- Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

 

5.4- A participação no presente certame implica automática aceitação integral dos termos do presente edital, e seus anexos, bem assim, da legislação reguladora da matéria, aplicável à espécie.

 

 

6- CREDENCIAMENTO

6.1- Para o credenciamento deverão ser apresentados e entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope, os seguintes documentos:

 

6.1.1- Pessoa Jurídica:

a) Ttratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social em vigor e caso o contrato não esteja consolidado, as alterações realizadas deverão estar anexadas ao contrato ou outro instrumento de registro comercial, registrado na competente Junta Comercial, ou tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

 

b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular, no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

 

c) A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial, conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. Endereço Eletrônico: http://www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/form-dnrc/index.htm.

 

6.2- O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto e o número do CPF.

 

6.3- O proponente deverá entregar uma declaração (Anexo I) de que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002.

 

6.4- O proponente poderá apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada ao Pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas. O representante só poderá representar um único proponente licitante. Em caso de o licitante não credenciar nenhum representante ou procurador, abidicará do direito de oferecer lances e recorrer dos atos do pregoreiro.

 

6.6- A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará imediata exclusão do proponente por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

 

6.5- O não cumprimento com as solicitações mencionados no item 6- Credenciamento, do presente edital, implicará na desclassificação imediata do proponente, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões do Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.

 

 

7- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

7.1- No local data e hora fixadas no item 1.1, do presente edital, apresentarão os licitantes suas propostas em 2 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente "A" e "B", constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:

 

I – Envelope "A" – Proposta De Preços – Fundo Municipal de Saúde de Modelo SC

Tipo: Pregão Menor preço Processo nº. 110/2012 e Modalidade nº 011/2012

Nome completo e endereço do licitante _____________________

 

II – Envelope "B" – Documentação De Habilitação – Fundo Municipal de Saúde de Modelo SC

Tipo: Pregão Menor preço Processo nº 110/2012 e Modalidade nº 011/2012

Nome completo e endereço do licitante _____________________

 

 

7.2- Os documentos dos envelopes "A" – Proposta De Preço e "B" Documentação De Habilitação serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.

 

7.3- Os documentos do ENVELOPE "A" – Proposta de Preço deverá ser obrigatoriamente, (exceto a licitação que tiver o número máximo de 5 (cinco) itens (objeto) citado no item 2.1 do presente edital), elaborada através do sistema de preenchimento de propostas, oferecido pelo município em arquivo digital (entregue em cd ou pen drive) e em 01 (uma) via impressa da proposta gerada pelo sistema, que deverá estar assinada pelo representante legal da empresa participante, não sendo aceito outra forma de entrega da mesma. Os preços unitários serão apresentados em algarismos, e cotados em moeda nacional, com até 04 casas decimais após vírgula.

 

a) O licitante, para poder elaborar a Proposta de Preço, citada no item 7.5, do presente edital, deverá solicitar o arquivo digital via e-mail (licitação@modelosc.com.br), informando os dados da empresa, oportunidade que receberá também o Sistema Digital e programa de instalação.

 

b) Em hipótese alguma o licitante deve enviar a Proposta em Arquivo Digital através de e-mail para o Setor de Licitações, devendo o mesmo inserir o arquivo digital (gravado em cd ou pen drive), gerado após a cotação, no ENVELOPE "A" (Proposta De Preços).

 

c) A comissão não se responsabilizará por quaisquer erros de comunicação que possam acontecer, devendo o licitante, caso não tenha recebido o arquivo após a solicitação, comparecer ao Setor de Licitações, munido de mídia eletrônica para efetuar a retirada do arquivo pessoalmente;

 

d) Na Proposta de preços deverá, obrigatoriamente, constar a marca dos itens, citadas neste edital, a ser entregue, sendo desclassificada a proposta que não cumprir com o disposto.

 

e) A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, taxas e encargos sociais, obrigação trabalhistas, previdenciárias, seguros, despesas fiscais  comerciais, assim como despesas com transporte e deslocamento e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

 

f) O valor cotado não poderá ultrapassar o valor máximo previsto na tabela constante do item 2.1, do presente edital.

 

7.4- Os documentos exigidos no envelope "B" – Documentação de Habilitação, deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, exceto os documentos emitidos através da Internet, na forma do art. 32 da Lei n.º 8666/93, rubricados pelo representante legal do licitante em todas as folhas, facultados ao Pregoeiro solicitar ao representante do licitante que o faça na sua presença e da mesma forma poderá o Pregoeiro autenticar as cópias reprográficas à luz dos documentos originais. No caso de documentos emitidos por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá confirmar o teor do documento na rede de comunicação Internet. Entretanto, o Município não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

 

7.5- O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.

 

7.6- O envelope "B" conterá os documentos especificados no item 9 do presente edital.

 

 

8- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1- No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com a declaração mencionada no item 7.2, do presente edital, e com os envelopes "A" e "B", apresentados na forma anteriormente definida.

 

8.2- Após a fase de credenciamento dos licitantes, na forma do disposto no item 6, do presente edital, o Pregoeiro procederá à abertura das propostas de preços, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, com a conseqüente divulgação dos preços cotados pelos licitantes.

 

8.3- Serão classificados pelo Pregoeiro o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço.

 

8.4- Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.3, do presente edital, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até no máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

 

8.5- Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances (individuais) verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior preço.

 

8.6- Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

 

8.7- O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, na forma dos itens 8.3, 8.4 e 8.5, do presente edital, a apresentar os lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada de maior preço, seguida dos demais, em ordem decrescente de valor.

 

8.8- O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase de formulação de lances verbais, mediante prévia comunicação aos licitantes e expressa menção na ata da sessão.

 

8.9- Só serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado.

 

8.10- Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.

 

8.11- A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeito de ordenação das propostas.

 

8.12- A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis.

 

8.13- O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes classificados manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances, ou seja, a etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

 

8.14- Caso não se realize lance verbal será verificada pelo Pregoeiro a conformidade entre as propostas escritas de menor preço unitário e os valores unitários por lote orçados pela Administração.

 

8.15- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente.

 

8.16- Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope "B" contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação.

 

8.17- Verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor.

 

8.18- Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante cumpra as condições fixadas neste edital.

 

8.19- O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor preço aceitável, devendo esta negociação se dar em público e formalizada em ata.

 

8.20- Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros da Comissão, bem como pelos licitantes presentes.

 

8.21- A deliberação do pregoeiro ficará sujeita à homologação pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá revogar total ou parcialmente a presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiros, não cabendo ao licitante direito de indenização.

 

 

9. DA HABILITAÇÃO

9.1- Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:

 

9.1.1 Habilitação Jurídica:

 

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

 

b) Contrato social em vigor e caso o contrato não esteja consolidado, as alterações realizadas deverão estar anexadas ao contrato, estatuto (quando for o caso), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

 

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

9.1.2 Regularidade Fiscal:

 

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

 

b) Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:

 

b.1) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada através da certidão de regularidade conjunta de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal.

 

b.2) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita através da apresentação da certidão negativa do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Receita (no caso de empresa isenta, certidão para não contribuinte do ICMS).

 

b.3) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita através da certidão negativa de débitos de tributos Municipais.

 

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 de 7 de julho de 2011. Endereço Eletrônico: http://www.tst.gov.br/certidao.

 

d) Certidão Negativa de Débito perante a Seguridade Social (CND-INSS) e Prova de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

 

9.1.3- Qualificação Econômico-Financeira

 

9.1.3.1- Certidões negativas de falências e concordatas expedidas pelos distribuidores da sede da Licitante.

 

9.2- Declaração do licitante (Anexo III) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, na forma do artigo 7.º inciso XXXIII, da Constituição Federal.

 

9.3- Deverá ser apresentada no envelope "B", declaração, devidamente subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública, nestes termos: "nome, endereço, CNPJ e responsável pela Licitante, DECLARA, sob as penas da Lei, que inexiste fato de natureza fiscal ou comercial impeditivo da participação na presente licitação. Pregão n. ___, processo n. ___, local, data da abertura, e assinatura do responsável legal". 

 

9.4- As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.

 

 

10. DOS RECURSOS

10.1- Ao final da sessão e declarado o licitante vencedor pelo Pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração, com poderes específicos para tal. Os licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

10.2- A não apresentação de razões escritas acarretará como conseqüência a análise do recurso apenas pela síntese das razões orais.

 

10.3- A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e no encaminhamento do processo ao Chefe do Poder Executivo para sua Homologação.

 

10.4- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

10.5- Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro do município de Modelo. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o Pregoeiro o recurso ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Modelo SC, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.

 

 

11- DA ADJUDICAÇÃO

11.1- Não havendo intenção de recursos, a adjudicação será feita por Menor preço / Unitário por Item, conforme especificado neste Edital, a critério do Pregoeiro, e este encaminhará os autos à Chefe do Poder Executivo para a homologação.

 

11.2- Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde de  Modelo SC, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para retirar a nota de empenho e providenciar a assinatura do contrato de fornecimento, cuja minuta constitui o anexo V deste Edital.

 

11.3- O contrato será celebrado com prazo de validade ou enquanto houver cotas de produtos a serem fornecidos.

 

11.4- Na hipótese de não atendimento dos dispositivos anteriores, poderá a Administração Contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, como faculta o artigo 64, § 2º, da Lei n.º 8666/93, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei n.º 8666/93;

 

 

12- FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1- Os pagamentos serão efetuados CONFORME ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, solicitada na ordem de fornecimento, sendo observada a liberação dos recursos.

 

12.2- Caso a mercadoria entregue não corresponda ao que foi licitado, o pagamento só será liberado após a sua substituição.

 

12.3- Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

 

12.4- Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente bancária, exclusivamente em nome da empresa fornecedora, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário na proposta (detalhe – Anexo II).

 

 

13- DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO

 

13.1 Os combustíveis deverão ser de primeira qualidade, para abastecimento na sede do município e de conformidade com a necessidade de consumo do município, devendo ser emitida a nota fiscal por abastecimento, colhida a assinatura do operador ou motorista, registrada a quilometragem ou hora maquina conforme o caso;

 

 13.2 O abastecimento somente poderá ser efetuado mediante requisição emitida pelo diretor ou responsável pelo departamento, que deverá ser apresentada na hora da abastecida.

 

13.3  O custo apresentado caracterizando o preço unitário para a aquisição do material poderá reajustado de acordo com o seguinte critério: Somente em caso de desiquilíbrio economico financeiro, plenamente justificado, mediante requerimento e com comprovação através de documentos fiscais. Somente poderá ser emitido Nota Fiscal de abastecimento, com o reajuste, após a efetiva comprovação do mesmo. Em caso de redução dos preços, deverá ser realizado o mesmo procedimento.

 

14- DA CONTRATAÇÃO

14.1- Se por ocasião da formalização do contrato (ou documento equivalente), as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o INSS e ao FGTS, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

 

14.2- Não sendo possível atualizá-las por meio eletrônico, a adjudicatária será notificada, para no prazo improrrogável de 03 (três) dia úteis, comprovar a sua situação de regularidade perante os órgãos referidos no item anterior, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade e vigência, sob pena de não realizar-se a contratação.

 

14.3- Caso a adjudicatária convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 13.1, do presente edital, ou se recusar a assinar o contrato, será convocado outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no art. 4º, inciso XVI, da Lei n. 10.520/2002.

 

 

15- DAS PENALIDADES

15.1- Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

15.2- O atraso injustificado no cumprimento das obrigações sujeitará o contratado à multa de mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitando os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação inicialmente citada. No caso de inexecução total ou parcial do contrato o Departamento de Compras do Município, poderá garantida a prévia defesa, aplicar multa de até 2% (dois por cento) do valor total do contrato.

 

 

16- DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1- Não será exigida a prestação de garantia para aquisição resultante desta licitação, conforme estabelece o Inciso I, do artigo 5º da Lei n. 10.520/2002.

 

 

17- DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1- É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta.

 

17.2- A presente licitação poderá ser revogada em qualquer fase, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes qualquer direito à reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

17.3- O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65 § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.

 

17.4- Na contagem dos prazos estabelecidos do presente edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

 

17.5- Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

 

17.6- As normas que regem o presente certame serão interpretadas sempre em favor da ampliação da disputa, respeitando-se a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não afrontem o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

 

17.7- Acompanham este edital os seguintes anexos: Anexo I – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; Anexo III – Modelo de Declaração de direito que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos; Anexo IV – DECLARA, sob as penas da Lei, que inexiste fato de natureza fiscal ou comercial impeditivo da participação na presente licitação; Anexo V – Minuta do Contrato.

 

17.8- No caso da sessão do pregão vir a ser, excepcionalmente, suspensas antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

 

17.9- O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação dos demais licitantes até a entrega total do material pelo (s) adjudicatário (s), devendo os licitantes retirá-los até 05 (cinco) dias após este fato, sob pena de inutilização dos documentos neles contidos.

 

17.10- Após os lances verbais e antes da Homologação do resultado, o licitante vencedor deverá ratificar os preços de sua proposta conforme lances verbais.

 

17.11- A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

 

17.12- Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com auxílio da Comissão Permanente de Licitação, à luz da legislação vigente.

 

17.13- O foro da cidade de Modelo, Estado de Santa Catarina é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

 

Modelo, SC, Terça-Feira, 11 de dezembro de 2012

 

 

________________________________

VOLMAR TOMASONI

Gestor do FMS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

DECLARAÇÃO

 

A signatária da presente _______________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o número _________, estabelecida à Rua __________________________________, pela presente DECLARA para todos os fins de lei e direitos que se encontra em condições plena de dar cumprimento aos requisitos de habilitação do Processo Licitatório 110/2012, da modalidade Pregão com o nº. 011/2012, nos termos do art. 4. VII, da Lei 10.520 de 17/07/2002.

 

A presente é emitida nesta data sem quaisquer ressalvas e/ou emendas a qualquer título.

 

 

_______________, ___ de ___________ de _____

 

 

 

 

________________________________________________________

Carimbo e Assinatura do Representante Legal do licitante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs.: "Deverá ser preenchido em papel timbrado do licitante".

ANEXO II

 

Processo Licitatório nº. 110/2012 da modalidade Pregão com o nº. 011/2012

 

O Fundo Municipal de Saúde do município de Modelo, Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CGC sob nº. 11.511.812/0001-18, com sua sede à Rua do Presidente Vargas, 20, neste ato representado pelo Gestor o Sr. Volmar Tomazoni, domiciliado no Município de Modelo – SC, portador do CPF sob nº. 777.603.019-87 da Carteira de Identidade sob o nº. 12R-2.431.468, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, bairro Centro, na cidade de Modelo SC.

 

Descrição do Objeto:

 

Pela presente estamos apresentando nossa proposta de preços para o fornecimento dos seguintes produtos:

 

Lote	Item	Descrição	Complemento	Un.	Qtd.	Vlr. Un.	Vlr. Total
	1	Gasolina Comum		lts	5.500
	2	Diesel		lts	4.000

 

Valor Total da Proposta

 

Fornecedor: __________________________________________

Endereço: ______________________________ Cidade:                                                 

CNPJ:

 

Representante Legal	Carimbo CNPJ
Nome:
Cargo:
Tipo do Documento:
Nº do Documento:
Data da Impressão:
Assinatura/Carimbo:

 

Proposta Comercial – Emissão: ___ /___ / ____às ___:___:___:

 

Validade da Proposta: __________________________

Condições de Pagamento: _______________________

Prazo de Entrega: _____________________________

 

Dados Para Recebimento de Faturas em depósito Bancário

Banco: _____________________________________

Agência: ___________________________________

Conta Corrente: ______________________________

 

Declaramos que são da nossa inteira responsabilidade, os dados, preços e condições acima descritos.

 

Obs.: "Deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa".

ANEXO III

 

Processo Licitatório nº. 110/2012 da modalidade Pregão com o nº. 011/2012

 

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

 

A empresa signatária da presente, inscrita no CNPJ nº. _____________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) __________________________, portador da Carteira de Identidade nº. __________________, e do CPF nº. __________________________, DECLARA, para todos os fins de direito que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

"Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz".

 

 

 

_________________________________________________

Carimbo e Assinatura do Representante Legal da Empresa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs.: "Deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa".
ANEXO IV

 

Processo Licitatório nº. 110/2012 da Modalidade Pregão com o nº. 011/2012

 

DECLARAÇÃO

 

A Empresa _________________________________________, estabelecida na Rua __________________________, nº ______, no bairro ______________________, na cidade de _____________________________, Estado de _____________________, cadastrada no CNPJ nº __________________________, neste ato representada pelo Sr. _______________________________, de nacionalidade _____________________, casado/solteiro, residente na Rua __________________________, nº ______, no bairro ______________________, na cidade de ____________________________, Estado de _____________________, portador do CPF nº _________________________ e da CI nº __________________, DECLARA para os devidos fins e sob as penas da Lei, que inexiste fato de natureza fiscal ou comercial impeditivo da participação na presente licitação.

 

 

 

 

_________________________________________________

Carimbo e Assinatura do Representante Legal da Empresa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs.: "Deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa".
ANEXO Nº V

 

 

Processo Licitatório nº. 110/2012 da Modalidade Pregão com o nº. 011/2012

 

 

MINUTA DE CONTRATO

 

 

O Fundo Municipal de Saúde de Modelo SC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CGC sob nº. 83.021.832/001-11, com sua sede à Rua do Comércio, 1304, neste ato representado pelo Gestor o Sr. _______________ domiciliado no Município de Modelo – SC, portador da Carteira de Identidade sob nº. ___________ do CIC nº. ______________, doravante denominado contratante, e de outro lado;

         A empresa ___________, Pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CGCMF sob nº. _____________, com sede à _____________, Município de ________, neste ato representada pelo seu sócio gerente, senhor ______________, ________,____________, residente e domiciliado à ________________, Município de ____________________, portador da CI, sob. nº. ________, e do CIC, sob nº. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRADA;

         Tem de comum acordo e com amparo legal nas Leis Federais nºs. 10.520/2002, 8.666/93 e 8.883/94, entre si, certos e ajustados resolvem contratar o objeto do presente pelas seguintes cláusulas que seguem:

 

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

• 1- O presente contrato tem por objetivo a Aquisição de AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS (GASOLINA E OLEO DIESEL) PARA VEICULOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2013:

 

                                                       

CLAUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

1- A CONTRATANTE pagará a contratada o valor unitário dos itens adquiridos nas condições estabelecidas neste contrato.

 

 

CLAUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados CONFORME ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, solicitada na ordem de fornecimento, sendo observada a liberação dos recursos.

2- Nenhum pagamento será efetuado antecipadamente, a da entrega do objeto licitado.

 

 

CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO

1- Presente contrato terá validade até o dia 30 de junho de 2013.

 

CLAUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obrigar-se-á:

1- Cumprir as condições de pagamento, sendo que o pagamento ficará condicionado a entrega do objeto de conformidade com o processo licitatório citado.

.2- Transmitir por escrito determinações sobre possíveis modificações no objeto fornecido.

3- Esclarecer dúvidas que lhe forem apresentadas.

 

 

CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga – se – á:

1- Entregar objeto licitado no prazo estabelecido, obedecendo rigorosamente os critérios estabelecidos neste contrato de conformidade com o processo licitatório citado.

2- Permitir que os prepostos do Município inspecionem e fiscalizem a qualquer tempo e hora o andamento e as especificações dos materiais a ser entregue.

3- Responsabilizar-se por todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, seguros, despesas fiscais comerciais, assim como despesas com transporte e deslocamento e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

4- É da CONTRATADA a obrigação do pagamento de tributos que incidirem sobre os serviços, em qualquer esfera.

5- Assumir as despesas decorrentes de transporte ferramentas e equipamentos, necessários a entrega do objeto licitado ate o município.

 

6 – Os combustíveis deverão ser de primeira qualidade, entregues na sede do município de conformidade com a necessidade de consumo do município, devendo ser emitida a nota fiscal por abastecimento, colhida a assinatura do operador ou motorista, registrada a quilometragem ou hora maquina conforme o caso;

 

 7 –  Efetuar o  abastecimento somente mediante requisição emitida pelo diretor ou responsável pelo departamento, que deverá ser apresentada na hora da abastecida.

 

 

CLAUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

 

1 –  O custo apresentado caracterizando o preço unitário para a aquisição do material poderá ser  reajustado de acordo com o seguinte critério: Somente em caso de desiquilíbrio economico financeiro, plenamente justificado, mediante requerimento e com comprovação através de documentos fiscais. Somente poderá ser emitido Nota Fiscal de abastecimento, com o reajuste, após a efetiva comprovação do mesmo. Em caso de redução dos preços, deverá ser realizado o mesmo procedimento.

 

      

CLAUSULA OITAVA – DA INADIMPLÊNCIA

1- Em caso de inexecução contratual prevista no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, por culpa da contratada, fica estabelecida a multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor do objeto contratado, atualizado pelos índices oficiais.

 

CLAUSULA NONA –  DA RESCISÃO

1- O presente Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo ou conveniência administrativa, não lhe sendo devido nenhum outro valor a título de indenização ou qualquer outro título, presente ou futuramente, sob qualquer alegação ou fundamento.

 

CLAUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1- Será utilizada para o objeto do presente contrato a dotação orçamentária do Município de Modelo prevista no orçamento DO ANO DE 2013.

 

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO FORO

1- Para dirimir as questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Modelo, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser exceto o que dispõe o inciso VIII do art. 29 da constituição Federal.

 

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1- Nenhuma modificação poderá ser introduzida no contrato sem o consentimento prévio do município, mediante acordo escrito, obedecido os limites legais permitidos.

 

2- Quaisquer comunicações entre as partes com relação a assuntos relacionados a este contrato serão formalizadas por escrito, por carta ou ofício, em duas vias de igual teor e forma, uma das quais visadas pelo destinatário, o que constituirá prova de efetiva entrega.

 

3- Os recebimentos decorrentes do fornecimento objeto deste contrato deverão ser feitos diretamente a empresa através de deposito bancário.

 

4- Os casos omissos a este contrato reger-se-ão pela legislação pertinente a matéria, as Leis Federais 8.666/93 de 21 de junho de 1.993 e 8.883/94, Lei 10.520/02 de conformidade com o processo licitatório citado.

 

         E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato de fornecimento, juntamente com duas testemunhas, em duas vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Modelo, SC, aos _____ __de______ de _________.

 

 

 

____________________________               ___________________________________

Contratante                                                    Contratada

 

 

 

Testemunhas: ____________________________               ____________________________                               

 

 

 

VISTO:

 

_____________________________

VALTER RUBENS CESCO

ASSESSOR JURÍDICO

OAB 6344