Lei Ordinária 03/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 03/1963
Data da Publicação: 14/02/1963
Ementa: Cria feriado municipal, do dia 31, dia da instalação da Câmara Municipal e Posse do Primeiro Prefeito Eleito.
Lei Ordinária 04/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 04/1963
Data da Publicação: 14/02/1963
Ementa: Fixa os subsídios do Sr. Prefeito Municipal e a Representação do mesmo.
Lei Ordinária 05/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 05/1963
Data da Publicação: 14/02/1963
Ementa: Fixa os vencimentos dos funcionários municipais internos, externos e professores.
Lei Ordinária 06/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 06/1963
Data da Publicação: 14/02/1963
Ementa: Fixa os subsídios dos Srs. vereadores da Câmara Municipal de Vereadores.
Lei Ordinária 08/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 08/1963
Data da Publicação: 14/02/1963
Ementa: Cria o imposto com tarifa a seguir: Tarifa de quotação para localização de estabelecimentos: industriais e profissionais.