Lei Ordinária 1672/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULO MODELO TRAFIC, TIPO AMBULANCIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.672/2006 DE 06.06.2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULO MODELO TRAFIC, TIPO AMBULANCIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado receber em doação, da Secretaria de Estado da Administração – SEA, o veículo marca Renault, modelo Trafic, tipo Ambulância, placa LZX-1164, ano de fabricação 1997, chassi nº 8A 1TA1CZZVS005532,, pertencente a Secretaria de Estado da Saúde – SES, conforme Decreto nº 4.044 de 23/02/2006 do Governo do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º – As despesas e a transferência do bem móvel, de que trata esta Lei, são de responsabilidade do Município de Modelo – SC.
Art. 3º – Para fins de incorporação no patrimônio municipal, fica avaliado o bem doado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 06 de juno de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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