Decreto Executivo 052/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/02/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALPARA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 052/2021de 04 de fevereiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALPARA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRCEU SILVEIRA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial conforme Leis Municipais nºs: 971/90, 1.513/2002, Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,
DECRETA:
Art. 1º – Fica designada a servidora SILVANA FERRARI, portadora do CPF nº 070.016.089-20, nomeada para o cargo de Assessora De Departamento, conforme Decreto 029/2021, para proceder a autenticações de documentos, requeridos junto a Prefeitura Municipal de Modelo, conforme determinações legais.
Art. 2º – Ao autenticar cópia de documento público ou particular que extrair ou lhe for fornecida, o notário a confrontará com o original, conferindo os textos e o aspecto morfológico da escrita e verificará, com cautela, se o documento original contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.
Art. 3º – No caso de fundada suspeita de fraude, o notário recusará a autenticação e comunicará o fato imediatamente à autoridade competente.
Art. 4º – É vedada a autenticação de cópia de documento não original, ainda que autenticado.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo (SC), aos 04 de fevereiro de 2021.
DIRCEU SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na Data Supra:
CLEBER EBERHART
Secretário de Administração
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