Fraudes no Lar Legal: Justiça bloqueia bens de sócios de empresa
Reveladas pelo Diário Catarinense em outubro do ano passado, as denúncias de fraude no programa Lar Legal acarretaram na indisponibilidade de bens dos sócios de uma das empresas envolvidas.
A determinação judicial atende a pedido de liminar em uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que busca o ressarcimento às famílias que contrataram o serviço para ter a escritura da moradia, mas que na verdade foram alvo de um golpe milionário.
A decisão judicial corre em segredo de Justiça na Comarca de Maravilha, no Extremo-Oeste de Santa Catarina. O DC apurou que o bloqueio dos bens alcança o valor de R$ 1,3 milhão sobre quatro sócios da construtora Dias Moreira, que tem sede em Anita Garibaldi, na Serra, e foi decretado pelo juiz Solon Bittencourt Depaoli, em janeiro.
O magistrado também determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, um instrumento útil para evitar que sócios usem a pessoa jurídica para fraudes e assim as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos.
“Quebra dos sigilos fiscais”
Houve ainda pelo juiz o quebra dos sigilos fiscais dos sócios entre 2013 e 2015 junto à Receita Federal para que as informações sejam analisadas. Essas decisões ainda podem sofrer recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
A ação tramita desde o fim do ano passado em Maravilha, onde o MP-SC regionalizou os trabalhos e desenvolveu uma força-tarefa para investigar as fraudes.
No entendimento dos promotores, a empresa, ao ser credenciada pelo Estado, se comprometeu a realizar os trabalhos de campo (levantamento detalhado da área, de documentos, cadastramento, medição, preparação e ajuizamento da demanda judicial) no Lar Legal, mas para a infelicidade de mais de 600 pessoas, somente arrecadou valores das famílias de baixa renda.
Ao todo, a suspeita é que 736 famílias contrataram a empresa, mas o número real ainda é desconhecido — cada família teria pago R$ 900.
O DC não conseguiu contatar os sócios da Dias Moreira nesta quinta-feira à tarde. Na época das denúncias, em outubro, a empresa admitiu à reportagem ter tido um pequeno problema interno e afirmou que estava dando encaminhamento judicial aos processos.
O programa Lar Legal é da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Após as denúncias, o governo anunciou a sua reformulação, mas até agora não houve anúncio de como ficará.
Segundo o desembargador Lédio Andrade, que coordena a iniciativa no TJ-SC, reuniões estão sendo feitas com a Secretaria e uma das expectativas é que o Estado passe a subsidiar o pedido das escrituras às famílias de baixa renda.
