Lei Ordinária 2195/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/01/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE BENS PÚBLICOS DECLARADOS OBSOLETOS E INSERVÍVEIS, NO INVENTÁRIO PATRIMONIAL DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
