Emissão de NFS-e no Município de Modelo no contexto da Reforma Tributária
A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda de Modelo, por meio do setor de Tributação, informa que está realizando adaptações na sistemática atual de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para compatibilizá-la às alterações previstas na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que deu ensejo à Reforma Tributária do Consumo (RTC) e tomando como base o texto da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Nesse sentido, a Secretaria de Administração e Fazenda informa que o Município de Modelo manterá o emissor próprio de notas fiscais, ou seja, as empresas estabelecidas neste município continuarão a utilizar a NFS-e através do sistema municipal atualmente disponível, seja no endereço eletrônico (https://nfse-modelo.atende.net/autoatendimento/servicos/nfse) ou na forma de emissão via webservice, que é utilizada para integrar seus próprios sistemas de informações com o Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas da Prefeitura de Modelo.
Em que pese a manutenção do emissor municipal próprio de Modelo, o layout atual da NFS-e está passando por alterações para comportar campos adicionais referentes aos novos tributos advindos da Reforma Tributária do Consumo, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Portanto, informamos que os contribuintes deverão emitir as NFS-e por sistema próprio, disponível em nosso site do Município, pelo link https://nfse-modelo.atende.net/autoatendimento/servicos/nfse

