PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DEVEM INTEIRAR-SE SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS NACIONAL E FIM DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA
Trabalhadores devem estar atualizados com a novidade e procurar adequar-se!
O Setor de Tributação do Município de Modelo, avisa a respeito de uma informação de interesse dos trabalhadores autônomos. A partir do dia 1º de janeiro de 2026, em decorrência da implantação da Nota Fiscal de Serviços Nacional, não haverá mais a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica (NFA-e), até então emitida no Balcão de Arrecadação (Tributos) para os serviços prestados por autônomos/CPF (não inscritos no Município como cadastro econômico) que podiam emitir Notas Fiscais Avulsas. Com a reforma tributária, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as notas devem, obrigatoriamente, ser compartilhadas ao ambiente de dados nacional, e, por esse motivo, as notas avulsas deixam de existir.
A modificação acompanha as diretrizes da Reforma Tributária – Sistema Tributário Nacional e integra o processo de simplificação e unificação dos documentos fiscais em todo o Brasil, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Com a descontinuação da Nota Fiscal Avulsa, os contribuintes que necessitarem emitir documentos fiscais deverão realizar sua inscrição como autônomo no Cadastro Municipal do setor de tributação, para utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
De acordo com a Auditora Fiscal, o novo procedimento busca modernizar o controle fiscal, padronizar processos e atribuir mais segurança e rastreabilidade nas operações. Com a substituição pretende-se, então, ampliar o uso de sistemas eletrônicos, reduzir burocracias e integrar todos os contribuintes a um modelo único e digital de emissão de notas, de acordo com a Reforma Tributária.
Pela população, esclarecimentos sobre as novas regras podem ser solicitados pelos seguintes meios: Telefone: (49) 3365-3137 e/ou e-mail: tributacao@modelo.sc.gov.br.


