Lei Ordinária 1587/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 10/12/2004
EMENTA
- Autoriza a alienação de bens inservíveis, autoriza aplicação dos recursos na preservação do patrimônio publico e da outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Municipal nº 1.587/2004 de 10.12.2004.
Autoriza a alienação de bens inservíveis, autoriza aplicação dos recursos na preservação do patrimônio publico e da outras providencias.
Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação de sucatas, sendo: Dois (2) distribuidores de adubo orgânico: Hum(01) de 2.000 litros e hum(01) de 4.000 litros e Hum (01) distribuidor de calcáreo, inservíveis para o serviço publico .
Parágrafo Único – , Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar as sucatas de que trata o caput deste artigo, pelo preço pago por Quilo de ferro e declarar os bens inservíveis, através de Decreto, com base em Laudo de Comissão devidamente designada, com dois representantes do Poder legislativo.
Art. 2º – Os recursos decorrentes da alienação de que trata a presente Lei serão contabilizados e ingressarão como receitas diversas e aplicados na preservação do patrimônio publico.
Art. 3º – Fica igualmente o Executivo Municipal, autorizado utilizar os recursos decorrentes da alienação de que trata a Lei Municipal 1564/2004, no interesse do servi;o publico e preserva;ao do patrimônio publico, para pagamento de despesas realizadas na execução de obras públicas e ou investimentos no setor de saúde do Município
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 10 de dezembro de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE DEPARTAMENTO
