Lei Ordinária 1586/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 10/12/2004

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO-SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2004 DE 10.12.2004

 

 

DISPÕE SOBRE  A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO-SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Municipal  1.324/97;

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica fixada  a Planta Genérica de Valores do Municipio de Modelo-SC, para o exercício de 2005, atualizada com base na correção monetária/UFIR no exercício de 2004, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 1º: A planta de valores de que trata esta Lei, para o exercício de 2005, foi atualizada com base na  atualização monetária,  conforme a seguir especificado:

 

 Base de calculo territorial urbana: Zona 1

Setores

Valor por metro quadrado – R$

Setor 1

8,82

Setor 2

6,56

Setor 3

4,38

Setor 4

3,28

Setor 5

2,72

Setor 6

2,16

Setor 7

1,66

Setor 8

1,40

 

Base de cálculo Predial Urbano:

 

Zona  1

Tipo da construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

187,54

Mista

123,45

Madeira

 80,29

  

    § 2º – Para o calculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observados igualmente as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e para depreciação pelo tempo de construção conforme legislação referente a matéria.

 

Art. 2º – Ficam igualmente fixada planta de valores para fins de arrecadação do ITBI, conforme a seguir especificado:

 

 

 

 

 

 

Área Rural:

 

Tipo da área

Valor por hectare – R$

Terra mecanizavel

1.629,33

Semi-mecanizavel

1.080,62

Não mecanizavel

  914,62

 

Área de chácaras:

Tipo da chácara

Valor  por hectare R$

Classe 1 –  mecanizavel – Topografia/relevo: plana e ou parcialmente com elevações

 3.113,68

Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo  mais acidentado

 1.879,58

 

 

Edificações

 

Tipo da construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

187,54

Mista

123,45

Madeira

 80,29

§ 1º – Para o valor venal das edificações poderá ser aplicada a tabela de depreciação de até  50%, sendo:

 

de 05 a 10 anos – 15%

de 10 a 15 anos –  20%

de 15 a 20 anos – 30%

de 20 a 25 anos – 35%

de 25 a 30 anos – 40%

acima de 30 anos – 50%

 

§ 2º A base de calculo será  ainda observado o disposto no artigo 210 do Código Tributário Municipal e demais disposições legais pertinentes a arrecadação do ITBI.

 

§ 3º – Para calculo de galpões e pocilgas será atribuído valor conforme declarado pelo proprietário.

 

Art. 3º –   As edificações do tipo barracão para a base de calculo do IPTU, terão  redução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica.

 

 

 

 

 

 

Art. 4º – Fica fixado igualmente o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais para o exercício de 2005 conforme abaixo especificado:

 

Tributo:   IPTU

Data de vencimento

1ª PARCELA E COTA ÚNICA

 10.03.2005

2ª PARCELA

 10.04.2005

2º PARCELA

 10.05.2005

 

Tributo: ISS

Data de vencimento

Parcelas mensais

Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme previsto no código tributário municipal

 

 

Tributo: ITBI

Data vencimento

ITBI

Antecipadamente – conforme código tributário municipal

 

Tributo: Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local

Data de vencimento

Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local

Parcela única: 28.02.2005

 

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder 15% (quinze por cento) de desconto no pagamento a vista do IPTU de 2005, em cota única.

 

Art. 6º – Fica  fixados os setores conforme identificados no mapa anexo, integrante desta Lei.

 

Art. 7º – Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário, Lei Municipal Própria,  e o valor venal calculado,  conforme especificados  para a planta de valores do ITBI, constantes desta Lei.   

 

Art. 8º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por decreto, no interesse do serviço publico  o calendário fiscal  para 2005, relativo a arrecadação do IPTU e Taxa de Licença.

 

Art. 9º – Fica igualmente autorizado o lançamento juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativo a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, de conformidade com o  fixado no Código Tributário Municipal, Lei 1324/1997.

 

Art. 10 – O setor de Tributação procederá o devido cadastro mobiliário e imobiliário, sua revisão e inclusive controle das concessões de isenções fiscais estabelecidas em lei  e emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei com Observância das determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.

 

Art.11 – O valor da Ufir utilizado e de referencia para os valores fixados por esta Lei é: UFIR – R$ 1,5455

 

Art. 12 – Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 10 de dezembro  de 2004.

 

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JORGE LUIZ KAMMLER

CHEFE DE DEPARTAMENTO