Lei Ordinária 2204/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/04/2015

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REALIZAÇÃO
    DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE
    NOTAS FISCAIS: CAMPANHA DO MOVIMENTO
    ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2015, A
    CAMPANHA NATALINA – 2015, AUTORIZA FIRMAR
    CONVÊNIO DE PARCERIA COM A ACIMO –
    ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
    MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.