Decreto Executivo Decreto Executivo 103/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 27/04/2017 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 518/2017, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 1011846_DECRETO_N_0103___27042017___Homologa_Inseminacao_Artificial.pdf