Lei Ordinária 1413/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 21/12/1999
EMENTA
- Dispõe sobre a autorização para a aquisição de imóveis urbanos, com benfeitorias, pertencente ao setor local CNEC, de Modelo SC, conforme especifica e dá outras providências
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