Decreto Executivo Decreto Executivo 018/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 04/05/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ACT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 511394_DECRETO_N_018___19012015___Prorroga_contrato_Elisangela_Neu.pdf