Lei Ordinária 1551/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/12/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASPUMO – ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2003 DE 19.12.2003
DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASPUMO – ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber, que a Colenda Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, à ASPUMO – ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MODELO – SC, CNPJ 80.625.502/0001-47, para o exercício de 2004, no valor de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela ASPUMO, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, Capacitação de servidores, melhoria da sede da entidade: social, recreativa e desportiva, incluída aquisição de mobiliário e na participação em jogos desportivo, realizados na micro-região representando com os servidores o Município de Modelo .
§ 2º – A ASPUMO, devera elaborar plano de aplicação dos recursos a serem liberados, para cada parcela solicitada.
§ 3º Os recursos recebidos pela entidade deverão ser aplicados rigorosamente na finalidade proposta no plano de trabalho e aplicação.
§ 4º – A liberação dos recursos, de que trata esta Lei, será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.
§ 5º – Os recursos serão pagos parceladamente conforme requisição e plano de aplicação da ASPUMO.
§ 6º – Para recebimento dos recursos a ASPUMO, deverá apresentar:
a) plano de aplicação dos recursos e cronograma de desembolso;
b) ata da aprovação da aplicação dos recursos, pela diretoria;
c) atender os dispostos nesta Lei e demais normas pertinentes a matéria.
Art. 2º. – Compete a ASPUMO, a responsabilidade pela
aplicação dos valores e prestação de contas.
Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:
• Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
• Relação das empresas beneficiadas;
• Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;
• Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
• Balancete financeiro;
• Relatório dos benefícios alcançados.
• Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;
• Número de empregos gerados com os investimentos.
Parágrafo 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município, bem como a entidade deverá estar adimplente com as prestações de contas dos recursos recebidos dos exercícios anteriores.
Parágrafo 3º – A Aspumo deverá aplicar os recursos recebidos até 30 (trinta) dias e prestar contas até 60sessenta dias) após a liberação dos recursos.
Art. 3º – É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ASPUMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor
§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ASPUMO, acrescida da expressão: Aux.Finan. Prefeitura municipal de Modelo.
§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.
Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ASPUMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.
LEI 1551/03
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento para o exercício de 2004.
Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 19 de dezembro de 2003.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Carla Luisa Alexius
Assistente Administrativa
