Lei Ordinária 1338/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 30/06/1998
EMENTA
- Dispõe sobre a instituição do programa de estímulo ao desenvolvimento do movimento economico, a emissão de notas fiscais, pagamentos de impostos e taxas, estabelece sorteios e institui o troféu destaque municipal do movimento economico e dá outras providências
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