Lei Ordinária 1497/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 13/05/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NA AREA INDUSTRIAL, PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI 1.497/2002 DE 13 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NA AREA INDUSTRIAL, PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, AUTORIZADO A EFETUAR A ALIENAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, DO LOTE URBANO Nº 07 DA QUADRA 38, COM ÁREA TOTAL DE 1.549,95 M2 (HUM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE VIRGULA NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA RUA CARLOS OSCAR WERLANG, BAIRRO INDUSTRIAL DA CIDADE DE MODELO -SC, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL .
PARÁGRAFO ÚNICO – NO INTERESSE PUBLICO, O IMÓVEL PODERÁ SER FRACIONADO, OU SEJA EFETUADO A ALIENAÇÃO, VISANDO REMEMBRAMENTO, ADEQUADO AO USO DO SOLO, DEVENDO SER ELABORADO MAPA ADEQUADO A SITUAÇÃO LEGAL PARA O PROCESSO LICITATORIO.
ART. 2º – FICA AVALIADO O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, EM R$. 1,66 (HUM REAL E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) O METRO QUADRADO, CONFORME ESTABELECIDO NA PLANTA DE VALORES DE 2002 – IPTU – SETOR. 06.DO MUNICIPIO DE MODELO, CONSIDERANDO O PROPOSITO DE ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.
ART. 3º – DEVERÁ SER EFETUADO NA ESCRITURA CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMONIO, SEM DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DIVERSA DO IMOVEL, OU SEJA, A ALIENAÇÃO SE PROCEDERÁ PARA ATENDER O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E IGUALMENTE DEVERÁ CONSTAR QUE O PROPRIETÁRIO NÃO PODERÁ ALIENAR O IMÓVEL ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DE AQUISIÇÃO.
ART. 4º – AS RECEITAS DECORRENTES DESTA ALIENAÇÃO, DEVERÃO SER APLICADAS PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE AREA E OU PARA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÕES DESTINADOS A AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE MODELO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTABILIZAÇÃO SERÁ NA FORMA REGULAMENTAR E OS RECURSOS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIFICA SENDO Nº 7921-2 – BESC S/A – AGENCIA DE MODELO – SC.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO .
ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 13 DE MAIO DE 2002.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA
