Decreto Executivo Decreto Executivo 23/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 24/01/2017 EMENTA REVOGA DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1015652_DECRETO_N_023___24012017___Revoga_Decreto_020.pdf