Lei Ordinária 2086/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/06/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA
    DE RECURSOS, CONFORME CONTRATO DE RATEIO, AO
    CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO,
    INSPEÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
    AGROPECUÁRIOS – CIDIPA, ABRE CREDITO ESPECIAL,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.