Lei Ordinária 2088/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/06/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DECLARAR OS BENS INSERVÍVEIS E A
    RESPECTIVA BAIXA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO,CONFORME
    ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.