Lei Complementar 2090/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/06/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A SUA
    INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
    EM ESPECIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL
    1324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.