Lei Ordinária 1845/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/06/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CULTURAL DOS CANTORES DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1845/2009 DE 16.06.2009 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CULTURAL DOS CANTORES DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio, objetivando a transferência de auxilio financeiro, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) à SOCIEDADE CULTURAL DE CANTORES DE MODELO – SC – CNJP 80.635.444/0001-32, na forma estabelecida nesta lei, para custeio de suas atividades, no exercício de 2009.§ 1º – Os recursos deverão ser aplicados rigorosamente conforme estabelecido em convenio, na forma desta Lei.§ 2º – A liberação dos recursos poderá ser efetuada mensalmente, observadas as disposições de Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 2º. A entidade beneficiaria assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e respectiva prestação de contas. § lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter: Ø Relação dos beneficiários;Ø Cópia dos extratos bancários do período, das notas fiscais e outros demais documentos afins, devidamente certificados do fornecimento;Ø Balancete financeiro;Ø Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto solicitado; § 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município. § 3º – A Sociedade Cultural dos Cantores de Modelo – SC, deverá prestar contas até 30 (trinta dias) após a liberação dos recursos. Art. 3º. É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da entidade beneficiaria, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal de Modelo§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 16 de junho de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra Aldecir Antonio BolisDiretor de Adminstração
