Lei Ordinária 1846/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/06/2009

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMERIOS – CIS/AMERIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 LEI MUNICIPAL  Nº 1846/2009  DE 23 DE JUNHO DE 2009 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC,  CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMERIOS – CIS/AMERIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – Estado  de  Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei  FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores  de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° – Fica o Município de Modelo – SC, autorizado a repassar recursos financeiros para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS, formado pelos municípios que integram a Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS. Parágrafo Único. A referida contribuição destina-se a manutenção do Contrato de Rateio nº 01/2009 que objetiva disciplinara o repasse de recursos financeiros pelos municípios ao CIS/AMERIOS, para fazer frente às despesas para a realização do Curso Introdutório – Estratégia de Saúde da Família e Estratégia Bucal das equipes dos Municípios Consorciados.             Art. 2º – O Repasse mencionado no “caput” do artigo 1º será efetuado em quatro parcelas iguais no valor de R$  2.518,20 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e vinte centavos) totalizando o valor de R$ 10.072,80 (dez mil, setenta e dois reais e oitenta centavos),  com vencimento todo dia 10 iniciando no mês de julho de 2009.             Art. 3º – O CIS/AMERIOS deverá prestar contas dos recursos recebidos, onde comprove a real aplicação dos recursos nos fins aos quais se destinam.             Art. 4° – As despesas decorrentes da realização da presente lei, ocorrerão por conta do orçamento municipal.             Art. 5° –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo (SC) aos 23 dias do mês de junho  de 2009.  IMILIO AVILAPRFEFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração