Lei Ordinária 1847/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/06/2009

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº  1847/2009 DE 23 DE junho de 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal,  Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral  do  Município, no valor de R$  802.900,00 (OITOCENTOS E DOIS  MIL E NOVECENTOS  REAIS) conforme a seguir especificado:       

08 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DIRETORIA GER
08.01 FMS – FUNDO MUN.DA SAÚDE
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatória
103020007 DESENVOLVIMENTO – SAÚDE PARA TODOS
1030200071.013000 

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E VEICULO  TRANSPORTE  DE PACIENTES

4.4.90.00.00.0000 (256) Aplicações Diretas   – 0123  Transf.de Convênios – Saúde  …………………….. R$   8.000,00
4.4.90.00.00.0000  (257) Aplicações Diretas  –  0195  Recursos Impostos 15% Saúde ……………………  R$ 30.000,00
   
1030200072.182000 MANUT. PSF MANTER E AMPLIAR PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
319000000000   (220) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………….R$ 50.000,00
   
1030200072.185000 MANUT GERAL AÇÕES DE DESENVOL SAÚDE PUBLICA DO MUNICÍPIO
319000000000 (234) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………..R$ 50.000,00
339000000000  (237) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………. R$ 50.000,00

 

09 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0901 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 Urbanismo
15451 Infraestrutura urbana
154510014 Urbanismo – Modelo Qualidade de Vida
1545100142.213000 MANUT AMPLIAÇÃO E MELHORIA ATIVIDADES GERAIS/AÇÕES DESENVOLV OBRAS PÚBLICAS E SERV. URBANOS
3190000000   (272) Aplicações Diretas …………………………………………………………………………. R$  40.000,00
3390000000   (273) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………….. R$ 20.000,00
   
1545100141.092000 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS PÚBLICOS CALÇAMENTO-ASFALTO-MEIO FIO, DRENAGEM
449000000000  (269) Aplicações Diretas …….. 0135 – Ministério das Cidades …………………………R$  89.900,00

 

06 DEPARTAMENTO  GERAL DE ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120006 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
2781200062.180000 MANUT. E CONSERV. DOS GINASIOS, MOD. ESPORT. E TODA INFRA-EST. ESPOR. DO MUNICI
3.3.90.00.00.0000  (153) Aplicacoes Diretas                           0100  Recursos Ordinários ………………….r$ 15.000,00
   

 

                                                                                                                     

                                                                                                             

                                                                       

 

10

DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC

10.01 DEP.DE MANUT.E DE ESTRADAS ROD.DO MUNIC
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820013 ESTRADAS VICINAIS
2678200131.028000 

AQUISI. DE MAQU. E EQUIP. PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DO DEPTO MUNIC. DMER

449000000000  (304) Aplicações Diretas …………………………………………………………………………….. R$  450.000,00

  

ART. 2º – Os recursos  para a cobertura do credito de que tratam  o artigo 1º, serão provenientes de anulação da  dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município  de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de   802.900,00 (OITOCENTOS E DOIS E NOVECENTOS  MIL REAIS)

 

10

DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC

10.01 DEP.DE MANUT.E DE ESTRADAS ROD.DO MUNIC
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820013 ESTRADAS VICINAIS
2678200132.090000  MANUT. GERAL  ATIVID. DMER-ESTRADAS VICIN, PROPRIED- INFRA-ESTR.E PARQUE DE MAQ
319000000000  (309) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………. R$  38.100,00
   
2678200131.091000 CONSTRUIR NOVAS PONTES,PONTILHOES,REFORMAR AS EXISTENTES,E OUTROS
339000000000 (305) Aplicação diretas …………………………………………………………………………….  R$ 15.000,00

 

03 DIRETORIA GERAL/ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.01

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04 Administração
04123   Administração Financeira
041230018 

ENCARGOS ESPECIAIS

0412300182.128000 

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

319000000000   (32) Aplicações Diretas …………………………………………………………………………………R$  49.500,00

 

04 DIRETORIA GERAL  DA EDUCAÇÃO
04.01

DEPART.MUNIC.DA EDUCAÇÃO

12 Educação
12365 Educação Infantil
123650005

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

1236500052.028000  REFORMA/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA CRECHE
449000000000   (83) Aplicações Diretas  ………………………………………………………………………………..R$ 49.500,00
   
1236500052.030000  AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIOS PARA ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
339000000000   (85) Aplicações Diretas  ………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00
449000000000  (88) Aplicações Diretas  ………………………………………………………………………………..R$ 15.000,00
   
1236500052.031000  MANUTENÇÃO GERAL  ATENDIMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL – PRE-ESCOLA  DO MUNICÍPIO
319000000000  (90) Aplicações Diretas …………………………………………………………………………….. R$ 50.000,00
449000000000  (93) Aplicações Diretas …………………………………………………………………………………R$ 4.000,00
   
1236500052.033000  TRANSPORTAR E MANTER O ALUNO DO ENSINO INFANTILNA ESCOLA
339000000000  (94) Aplicações Diretas …………………………………………………………………………………R$ 5.000,00
   
1236500052.177000 IMPLANTAÇÃO DO PRO-INFANCIA – EDUCAÇÃO INFANTIL 0 A 6 ANOS
459000000000  (97) Aplicações Diretas …………………………………………………………………………………R$ 99.500,00
   
12361 Ensino Fundamental
123610005 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1236100052.020000 MANUT.GERAL  DAS ACOES – DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL – REDE MUNIC. ENSINO
339000000000   (60) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………..R$ 50.000,00
449000000000  (63) Aplicações diretas …………………………………………………………………………………R$ 45.000,00
   
1236100052.022000  INSTALACAO E AMPLIAÇÃO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA E TELECENTRO
449000000000   (66) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………..R$ 14.500,00
   
1236100052.235000  MANUTENÇÃO GERAL AÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO – ATENDIM. REDE M.ENSINO
445000000000   (77) Transf. A Inst. Privadas_S/ Fins Lucrati ………………………………………………….R$ 4.800,00
459000000000   (79) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………….R$ 19.000,00

 

05 DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.01

SETOR DE CULTURA

13 Cultura
13392 Difusão Cultural
133920019

DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

1339200192.130000 

APOIAR E INCENTIVAR AS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS: GRUPOS DE CANTOS/CORAL E OUTROS

339000000000   (114) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………….R$ 3.000,00
   
1339200192.132000 

DIFUNDIR A CULTURA EM GERAL DO MUNICÍPIO

319000000000  (116) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………….R$ 10.000,00
449000000000   (118) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………….R$ 3.000,00
   
1339200192.134000     IMPL.ESPACO PARA O MUSEU PUBLICO DO MUNICIPIO, CONSERVAR E AMPLIAR SEU ACERV
449000000000  (122) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………….R$ 2.900,00
   
1339200192.178000  APOIAR MANUT.E AMPL. DA ESCOLA DE ARTES, OS CURSOS OFEREC.E ATUAÇÃO EM GERAL
445000000000   ( 125) Transf. A Inst. Privadas_S/ Fins Lucrati ………………………………………………….R$ 1.900,00

             

06 DEPARTAMENTO  GERAL DE ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120006 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
2781200061.009000 

MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE MÓDULOS ESPORTIVOS E ESTÁDIO

449000000000  (129) Aplicações Diretas                           0100  Recursos Ordinários ………………….r$ 4.000,00
   
2781200062.035000 

REALIZAÇÃO DA TACA MUNIC.  E INTERMUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO, SUÍÇO E OUTROS

339000000000   (137) Aplicações Diretas                           0100  Recursos Ordinários ………………….r$ 5.000,00
   
2781200062.037000  TRANSFORMAR TERRENOS BALDIOS EM AREAS DE LAZER COM INCENTIVO FISCAL
339000000000  (139) Aplicações Diretas                           0100  Recursos Ordinários ………………….r$ 4.000,00
   
2781200062.179000  MANUT. DAS ATIV. GERAIS DO DME (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES)
449000000000  (152) Aplicações Diretas                           0100  Recursos Ordinários ………………….r$ 4.500,00

      

07 FAS – FUNDO MUNIC.DA ASSISTENCIA SOCIAL
07.01

FAS – FUNDO MUNIC.DA PROMOCAO SOCIAL

08 ASSISTENCIA SOCIAL
08244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
082440008

DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CRIANÇA E ADOLESCENTE

0824400082.197000 

MANUT.E AMPLIACAO DO ESPACO FISICO P/ATENDIMENTO PROG.SOCIAIS DO FAS

339000000000   (181) Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………….R$ 8.000,00
   
082440009         DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITARIO
0824400091.089000 

CONST/AMPL; DE CENTROS MULTI-USO ATEND. P.IDOSA E PROG,COMUNI.SOCIAIS,CULT.OUTRO

449000000000   (195) Aplicações Diretas …….. 0135 – Ministério das Cidades …………………………R$  89.900,00
   
0824400092.201000  APOIO DESENVOL. SOCIAL COMUNITÁRIO/ENTIDADES:CLUBES DE MAES,DAMAS,IDOSOS E OUTRO
335000000000   (202) Transf. A Inst. Privadas_S/ Fins Lucrati ………………………………………………….R$ 4.900,00
   
16 Habitação
16482  Habitação Urbana
164820014 URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA
1648200141.096000  EXECUÇÃO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL/IMPLANT.LOT.PALMEIRAS II
449000000000   (209) Aplicação Diretas ……………………………………………………………………………….R$  18.000,00

                                                                                                                        

08 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DIRETORIA GER
08.01 FMS – FUNDO MUN.DA SAÚDE
10 Saúde
10301 Atenção Basica
103010007 DESENVOLVIMENTO – SAÚDE PARA TODOS
1030100072.185000 

MANUT.GERAL ACOES DE DESENV. SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE MODELO – SC

4.4.90.00.00.0000 (239) Aplicações Diretas   – 0128  Convênios Estado – Saúde  ………………………… R$   8.000,00
   
1030100072.190000  MANUT. GERAL PROG. ASSIST.AOS HIPERTENSOS DIABETICOS E DEMAIS DA ACAO CONTINUADA
449000000000   (247) Aplicação Diretas ……………………………………………………………………………….R$  30.000,00

                                                      

09 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0901 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO
   
14  Direitos da Cidadania     
14244 Assistencia Comunitaria

142440054                                                                                               

DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO
1424400542.158000  ASSIST. COMUNITARIA AS ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUIDAS E SEM FINS LUCRATIVOS
335000000000   (263) Transf. A Inst. Privadas_S/ Fins Lucrati ………………………………………………….R$ 7.900,00
   
15 Urbanismo
15451 Infraestrutura urbana
154510014 Urbanismo – Modelo Qualidade de Vida
1545100141.092000 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS PÚBLICOS CALÇAMENTO-ASFALTO-MEIO FIO, DRENAGEM
449000000000  (268) Aplicações Diretas …….. 0100– Recursos Ordinários … …………………………R$  90.000,00
   
1545100142.215000  CONST.REFOR/REURB.DE PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS ESPACOS RECREATIVOS E DE LAZER
339000000000   (276) Aplicações Diretas …….. 0100– Recursos Ordinários … …………………………R$  10.000,00
   

 

11

DEPART.GERAL DA AGRICULTURA

11.01

DEPART. DA AGRICULTURA

20 AGRICULTURA
20544 RECURSOS HÍDRICOS
205440015 DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
2054400151.038000 

PERF. DE POCOS,PROTECAO DE FONTES E INSTALACAO DE REDES DE DISTRIBUICAO DE AGUA

449000000000  (313) Aplicações Diretas …………………………………………………………………………….. R$  10.000,00
   
20606            Extensao Rural
206060024 DESENV. AGRICULTURA/AVICULT.PECUAR. E OU
2060600241.061000 APOIO IMPL.. ATIV.PRODUT/ AVIARIOS/ ESTRADA/TERRAP/SERV.ROCA INCENT.HORA MAQ. E
449000000000   (332) Aplicações Diretas …………………………………………………………………………….. R$  19.000,00

     Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º  – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo- SC,  aos 23  de junho de  2009    IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra   Aldecir  Antonio BolisDiretor de Administração