Decreto Executivo 066/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 28/02/2014

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma