Lei Ordinária 1858/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/10/2009

EMENTA

  • Dispõe sobre a autorização para a alienação de imóveis pertencentes ao município de Modelo – SC, no “LOTEAMENTO MUXFELDT,” conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº 1.858/2009  DE 28.10.2009 Dispõe sobre a autorização  para a alienação  de imóveis pertencentes ao  município de Modelo – SC,  no “LOTEAMENTO MUXFELDT,” conforme especifica e dá outras providencias. 

IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,  que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                    Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a  proceder através  de processo legal, a alienação de  imóveis urbanos  de propriedade do Município de Modelo – SC,   conforme registro de imóvel numero. 7.217 registro geral n. 2, de Pinhalzinho – SC, localizados no  “Loteamento Muxfeldt  na cidade de Modelo – SC, para fins de interesse  de desenvolvimento de habitação de interesse social.

 

                                    Art. 2º.  Fica fixado o valor para alienação, conforme identificado no mapa anexo, integrante desta Lei, pelo valor de R$  20,00 m2.  (Vinte reais),  por metro quadrado))

                                    Art. 3º. Ficam fixados os seguintes critérios e condições para a alienação de que trata esta Lei, devendo ser considerado preferencialmente, com prioridade sobre as demais:

I – O adquirente/deverá comprovar residência no município de Modelo de no mínimo 01 (hum) ano, ser maior de 18 (dezoito ) anos;

II – As propostas dos interessados que não possuem outro imóvel de sua propriedade ou de seu  cônjuge;

III – Que comprometem-se em construir no prazo de até 24 (vinte) meses, ou estar devidamente  cadastrado no município nos programas habitacionais;

IV – Não poderá ser alienado no prazo  de até 05 (cinco) anos da data da compra;

V – Cada interessado poderá adquirir somente 01 (hum) imóvel  incluído o cônjuge ou companheiro(a);

VI – Para habilitar o  interessado  deverá  ter renda familiar de até 2 (dois)  salários  mínimos, com prioridade para os que possuem renda familiar de até 01(hum )salário mínimo  e ter cadastro de estudo social da assistente social  do Município.

 

                                     Art. 4º. Os imóveis de que trata esta Lei, poderão ser alienados para pagamento parcelado, sendo de até 36 (trinta) e seis parcela mensais, sendo acrescido ao valor estabelecido no artigo 1º desta lei,  10% (dez por cento) ao ano e proporcionalmente nas frações, sendo as parcelas fixas.

                                      § 2º. Ocorrendo o atraso de mais de 3 (três) parcelas, sem a manifestação  e pedido  de reparcelamento pelo interessado/adquirente, o Município deverá inscrever em  Divida Ativa e encaminhar para a devida execução conforme estabelece o Código Tributário Municipal, sob pena de anulação do contrato de compra e restituição dos valores pagos em correção.

                                     § 3º.  Para pagamento avista, ou até 30 (trinta) dias apos a adjudicação, poderá ser concedido desconto de até 15% (quinze) por cento.  

 

                                    Art. 5º. Os recursos decorrentes da alienação dos imóveis constantes desta Lei, terão ingresso na Receita do Município de Modelo – Alienação de Imóveis e depositados em conta especifica: Alienação de Imóveis  e aplicados de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal relativo .

                                     Art. 6º.  As escrituras dos imóveis alienados, serão transferidas no final do pagamento devendo constar as clausulas pertinentes vinculadas as condições assumidas pelo proponente.

                                     Art. 7º.  As despesas e receitas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento municipal  vigente e subseqüentes.

 

                                     Art. 8º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                     Art. 9º . Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de outubro de 2009..

  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra  Aldecir Antonio BolisDiretor de  Administração         LEI Nº  1.858/2009