Lei Ordinária 2135/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 03/04/2014

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.364 DE 12.11.1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA, PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E/OU PERMANÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.