Lei Complementar Lei Complementar 2323/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 18/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1076883_LEI_MUNICIPAL_COMPLEMENTAR_N_2323___18092017___Refis_2017.pdf