Decreto Executivo Decreto Executivo 197/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/09/2017 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 14/2017, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 1082691_DECRETO_N_0197___18092017___Patrulhas_Agricolas_Convenio_833605_2016.pdf