Lei Ordinária 1895/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 04/03/2010

EMENTA

  • AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.895/2010 DE  04.03.2010 AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES  DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  no uso das atribuições legais,  FAZ  SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo  a seguinte  Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder  Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 4.000,00 (Quatro mil e  reais), para ser destinado ao atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2010. Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos: ·         Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;·         Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC; Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei,  até 30.09.2010. Art. 5º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias  após o recebimento dos recursos, que deverá ser composta de:·         – Documento legal da despesa·         – Comprovante do pagamento com data posterior  ao recebimento dos recursos  e·         – Declaração que os recursos forma aplicados no objeto  . Parágrafo Único – Se não for efetuada a prestação  de contas, o beneficiário será declarado inadimplente, não podendo receber outros recursos  de auxilio e será efetuado o lançamento  em responsabilidade.  Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no  orçamento vigente – Departamento de Educação. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor  na  data de sua publicação. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo – SC, aos  04 de março de 2010.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL   Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO