Decreto Executivo Decreto Executivo 172/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 17/08/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 027/2017 DE 08/02/2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1082755_DECRETO_N_0172___17082017___Rescisao_Unilateral_Contrato_027_2017.pdf