Decreto Executivo Decreto Executivo 168/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 08/08/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE “PATRULHA AGRÍCOLA” EM CARÁTER PRECÁRIO, DA FORMA QUE ESPECIFICA. Integra da norma 1082826_DECRETO_N_0168___08082017___Permissao_de_uso_patrulha_agricola.pdf