Decreto Executivo 096/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/04/2014
EMENTA
- DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO
E OU PERMANENCIA NO LOCAL, PARA O EXERCICIO DE
2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Integra da norma
