Lei Ordinária 2331/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/10/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
REFERENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DE
PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS/CALÇADAS PÚBLICAS, COM
RECURSOS PRÓPRIOS E DE CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DAS CIDADES E O
MUNICIPIO DE MODELO SC Nº 829912/2016, OPERAÇÃO 1030211-92,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
