Decreto Executivo Decreto Executivo 207/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA Dispõe sobre o credenciamento referente ao Edital N°001/2015, altera os valores, e dá outras providências. Integra da norma 639588_DECRETO_N_0207___10082015___Homologa_Credenciamento_2.pdf