Decreto Executivo 106/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/04/2014

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO ACT – ADMISSÃO EM
    CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma