Decreto Executivo 106/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/04/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO ACT – ADMISSÃO EM
CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
