Decreto Executivo Decreto Executivo 209/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA homologa a Ata nº 001/2015, decisão da Comissão de Avaliação de Imóveis, referente ao Edital de Contribuição de Melhoria nº 001/2013. Integra da norma 639590_DECRETO_N_0209___11082015___Homologa_ata_CONTRIBUICAO_DE_MELHORIA.pdf